Isenção de Imposto de Renda - Doença Grave!

Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave

Legislação Aplicável

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é regulada pelo Art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Esta lei estabelece uma lista específica de doenças que, se diagnosticadas, permitem ao indivíduo solicitar isenção.

Doenças Incluídas na Legislação:

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Alienação Mental

Cardiopatia Grave

Cegueira (incluindo cegueira monocular)

Doença de Parkinson

Espondilite Anquilosante

Nefropatia Grave

Hepatopatia Grave

Câncer (Neoplasia Maligna)

Paralisia Irreversível e Incapacitante

Contaminação por Radiação

Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

Esclerose Múltipla

Fibrose Cística (Mucoviscidose)

Hanseníase

Tuberculose Ativa

Interpretação da Legislação e Laudos Médicos

Casos como cirurgia de troca de válvula mitral podem ser considerados como cardiopatia grave dependendo do laudo médico. É fundamental que o diagnóstico médico utilize os termos da lei, como "alienação mental" ao invés de apenas "esquizofrenia", para evitar rejeições no pedido de isenção pelo INSS.

Outras Informações Relevantes:

CIDs Relacionados: Cada doença listada tem um Código Internacional de Doenças (CID) específico que pode ser necessário no momento do pedido.

Benefícios Adicionais: Além da isenção do IR, pode-se obter um acréscimo de 25% na aposentadoria se o beneficiário necessitar de acompanhante para cuidados diários.

Apoio Jurídico

O Escritório Daniel Souza Advocacia está disponível para assistência na solicitação de isenção de IR e outros benefícios relacionados, garantindo suporte jurídico adequado aos portadores de doenças graves.