Em Defesa do Militar Aposentado da Bahia!

Ação Revisional – CREDCESTA

Objetivo: Corrigir a taxa de juros cobrada em empréstimos pelo programa CREDCESTA, que foram aplicados com taxas equivalentes ao crédito rotativo de cartão de crédito, em vez das taxas de empréstimo consignado.

Elegibilidade: Associados do CREDCESTA que firmaram contrato de empréstimo sob a premissa de que estes seriam consignados, mas que enfrentaram a cobrança de juros de crédito rotativo.

Documentação Necessária:

RG, CPF e comprovante de residência.

Contracheques e faturas do período de cobrança indevida para análise contábil.

Procuração e declaração de hipossuficiência econômica.

Desconto Previdenciário Indevido(SPSM) para Inativos e Pensionistas (Lei 13.954/19)

Objetivo: Corrigir a cobrança indevida da alíquota previdenciária sobre a totalidade dos proventos de inativos e pensionistas, aplicada após a Lei Federal 13.954/19, mas contra quem já recebia benefícios antes de sua vigência.

Elegibilidade: Militares baianos inativos e viúvas pensionistas que recebiam proventos/pensões antes da vigência da Lei 13.954/19.

Documentação Necessária:

Procuração;

RG e CPF;

Comprovante de residência;

Contracheques desde novembro de 2019 até a data de ajuizamento da ação;

Documentação específica para inativos ou pensionistas (BGO, DOE, certidão de óbito).

Indenização por Férias e Licença Prêmio Não Gozadas

Objetivo: Solicitar indenização por férias e licenças-prêmio não usufruídas enquanto na ativa, direito surgido após a inativação.

Elegibilidade: Militares baianos que entraram na reserva remunerada ou foram reformados, com menos de 5 anos nessas condições, que não gozaram de suas férias ou licenças enquanto ativos.

Documentação Necessária:

Procuração;

RG e CPF;

Comprovante de residência;

Três últimos contracheques;

Certidão dos períodos de férias não gozadas;

Cópia do BGO ou DOE com a publicação do ato de reserva ou reforma.

Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET

Objetivo: Assegurar o pagamento da CET para policiais militares da Bahia que exercem funções em unidades fora da estrutura da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, onde a gratificação não é usualmente aplicada.

Elegibilidade: Militares que não recebem CET, mas que atuam em unidades não integrantes da PM ou CBM.

Documentação Necessária:

Procuração;

RG e CPF;

Comprovante de residência;

Contracheques dos últimos cinco anos onde não conste o recebimento de CET;

Escalas de serviço do período em análise;

Documento que comprove a lotação fora da estrutura regular durante o período em questão.

Gratificação Atividade Policial – GAP

Objetivo: Assegurar o pagamento da GAP em seu percentual correto, para policiais militares da Bahia que vem recebendo a gratificação de forma irregular.

Elegibilidade: Militares que recebem GAP.

Documentação Necessária:

Procuração;

RG e CPF;

Comprovante de residência;

Contracheques dos últimos cinco anos;

Isenção Imposto de Renda por Doença Grave

Objetivo: Assegurar a isenção de imposto de renda, para policiais militares da Bahia que possuem doenças graves elencadas na lei nº 7.713/88 e consequente devolução dos valores pagos.

Elegibilidade: Militares da Reserva.

Documentação Necessária:

Procuração;

RG e CPF;

Comprovante de residência;

Contracheques dos últimos cinco anos;

Laudo médico contendo CID e data de início da patologia;

Apoio jurídico

O Escritório Daniel Souza Advocacia está disponível para assistência na busca por seus direitos e outros benefícios relacionados, garantindo suporte jurídico adequado aos militares reformados.